Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO E RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO - INCONTROVERSA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DILIGENCIAR A BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO, NÃO LEVADA A EFEITO DENTRO EM PRAZO RAZOÁVEL - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - QUANTUM REDUZIDO AO PATAMAR DE R$5.000,00 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID