Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2007 a 2013. Decisão que acolheu apenas em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer que a obrigação de pagamento do tributo pela devedora excipiente cessou em setembro de 2013, data da prolação da r. sentença de procedência da ação de usucapião do imóvel tributado. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel indicado nas CDAs exequendas, antes de setembro de 2013, que, no presente caso, exige dilação probatória. Necessidade de análise dos efeitos da ação de usucapião e da forma da posse, máxime ao se considerar que, havendo matrícula única do bem até o registro dos desfalques da área total por usucapião, a posse parcial permite a responsabilização solidária pelo pagamento do tributo. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das CDAs que instruem o feito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)