Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. CARGO EM COMISSÃO. PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, dever ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Esta Corte firmou o entendimento de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não tem direito ao recebimento de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, tais como multa de FGTS e multa previstas no art. 467 e CLT, art. 477, § 8º, em face de sua incompatibilidade com a instabilidade inerente ao cargo em comissão. Correta, portanto, a decisão agravada que reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência . Agravo conhecido e não provido, no tema . FÉRIAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, infirmando a premissa fática de que houve concessão e efetivo gozo das férias, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)