Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Viabilidade. Prova necessária para o escorreito deslinde da controvérsia, eis que presentes duas peculiaridades: (i) o alegado excesso de execução presente no cálculo do valor devido à título de danos estéticos apresenta uma diferença de aproximadamente R$271.295,00 entre os apontamentos indicados pelas partes, o que induz a conclusão de que possa ter havido algum equívoco na incidência dos juros e correção monetária ou de outros fatores a serem esclarecidos quando da perícia contábil; e (ii) diante da comprovação da inviabilidade da conferência pela Contadoria Judicial, haja vista eventual sobrecarga dos escreventes lotados no ofício judicial, bem como a inexistência de profissional habilitado para tal mister no oficio de justiça. Não incidência do caput do CPC/2015, art. 95, tampouco do tema repetitivo 671, do STJ. ... (Continua)