Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico. Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Pretensão de absolvição. Circunstâncias do delito que evidenciam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria corretamente fixada. Regime fechado mantido, ante quantum da pena e a reincidência específica do réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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