Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE NOS JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros sete vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, que deve se dar na forma dobrada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença reformada. Alteração da verba sucumbencial... (Continua)