Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

indeferimento em primeiro grau - recurso da autora - Lei do superendividamento 14.181/2021 - perda superveniente do objeto - decisão fundamentada na inobservância de apresentação do plano de pagamento - após a prolação da decisão hostilizada, houve posterior emenda da inicial com detalhamento do plano de pagamento, nos moldes do CDC, art. 104-B ainda não analisada pelo i. magistrado «a quo - determinação de reapreciação de concessão de tutela antecipada em cotejo com a emenda da inicial - decisão mantida - recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)