Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Apelo voltado ao afastamento da extinção, para que seja efetuada nova diligência na busca de documentos - Indeferimento em decisão irrecorrida e anterior à sentença - Preclusão configurada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Litigância de má fé não configurada - Recurso não conhecido