Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 1999 - Insurgência contra sentença proferida na execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066, trasladada para o presente feito, que determinou a extinção em lote desta execução fiscal e das demais relacionadas no Expediente Administrativo 09/2015, ante o reconhecimento de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Prescrição originária do débito configurada, independentemente da discussão acerca do abandono da causa - Reconhecimento ex officio - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)