Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Astreintes - Sentença que extinguiu o feito, pela inexistência de intimação pessoal da devedora para cumprir com a obrigação de fazer - Insurgência - Descabimento - Higidez da Súmula 410/STJ, mesmo após o advento do CPC - Rompimento do contrato entre as partes que impede o prosseguimento da ação - Extinção do feito que se revela de rigor - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum"- Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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