Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de outubro/2009 a junho/2012 - Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação para condenar o réu a repetir o indébito, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente ação pelo índice que o Município de São Paulo utiliza para cobrança de seus créditos, mais correção monetária, desde o momento do desembolso, segundo tabela prática modulada editada pelo Egrégio TJSP, aplicável, por isonomia, ao decidido nas ADIs 4357 e 4428, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, fixado os honorários advocatícios em 10 % do valor do proveito econômico - Insurgência do Município - Não cabimento - Questão sobre a quem é devido o imposto decidida em ação consignatória (processo 0024064-95.2012.8.26.0053), com valores indevidamente pagos ao Município de São Paulo - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora fixados devem observar o disposto pelo art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido