Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Pretendida desconstituição da coisa julgada. Inadequação da via eleita. O writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória definitiva. Matéria a ser analisada em revisão criminal, se o caso. Precedente TJSP. De toda forma, não se verifica constrangimento ilegal evidente na condenação do paciente. Impetração não conhecida