Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.   Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.   Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.