Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Alegação na contestação de que a contratação se deu de forma presencial em um dos postos de atendimento da concessionária de energia mediante exibição de documentos pessoais. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela ré, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é ônus da concessionária de serviços de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante (CPC, art. 373, II). Se houve algum tipo de fraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática de tal ilícito, o fato não teria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte da demandada. Negligência que acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois a concessionária de serviço público exerce atividade lucrativa. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços (CDC, art. 14). Dívida inexigível. Inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores que se mostra ilegítima. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado em R$12.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Juros de mora a ser computados a partir do evento danoso (data da primeira negativação). Aplicação de multa por litigância de má-fé à ré (art. 80, II e V, do CPC). Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)