Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Prestação de serviços - Tarifa de água e esgoto - Aplicação da Resolução ARES-PCJ 137/2016 que determinava a cobrança nos moldes efetuados pelo réu - Superveniência da Resolução ARES-PCJ 510/2023, durante o curso do processo, prevendo a opção de escolha pelo usuário sobre o hidrômetro utilizado e forma de cobrança da taxa de esgoto - Eventual instalação do hidrômetro nos moldes pleiteados pela autora deve ocorrer às expensas do usuário, nos termos da Resolução ARES-PCJ 510/2023 - Ausência de falha na prestação de serviço pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)