Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA DE POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO