Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO FIRMADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO NA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 355, I. JUIZ DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA OCORRER POR MEIO DE PROVA TÉCNICA, ÔNUS ESSE QUE COMPETIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 372, II DO CPC E § 3º DO CDC, art. 14. ACERVO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO FORTUITO INTERNO. SUMULAS 94 TJRJ E 479 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, POIS FOI AJUIZADA AÇÃO ANTERIOR PELA RECORRIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE, TENDO O BANCO APELANTE, NA OCASIÃO, INVOCADO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL AQUELA AÇÃO FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, NA PRESENTE LIDE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SE QUEDOU INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, O QUE CONFIGURA AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80, IV E VI DO CPC, COMO CARACTERIZADORAS DE DANO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.