Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - SUPERMERCADO - CREDITAMENTO DE ICMS -

Alegação de que as mercadorias são essenciais a sua atividade (insumos) - Materiais que não integram o produto final e nem se esgotam no processo produtivo - Vedação ao respectivo creditamento de ICMS - Inteligência dos arts. 20, § 1º, e 33, I e II, ambos da Lei Complementar 87/96, c/c os arts. 40, II, da Lei Estadual 6374/89 e 66, V, do RICMS/00 - Embalagens para acondicionamento de frutas, verduras, carnes, panificação e confeitaria, que não são insumos essenciais à comercialização dos produtos e sequer integram o produto final - Igualmente, as luvas de vinil, aventais, toucas descartáveis, panos de limpeza e sacos de lixo que se caracterizam como materiais de uso e consumo do próprio estabelecimento - Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ - Sentença de procedência parcial mantida, no aspecto. ... (Continua)