Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do art. 3º c/c art. 7º-parágrafo único do CDC - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte.

Recurso da parte ré parcialmente provido.