Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital em terminal de autoatendimento. Validade. Prova documental demonstra que o contrato impugnado consiste em refinanciamento de dívida anterior. Inocorrência de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado