Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 389.9496.4148.5004

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GENITORA DO ALUNO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - CONTRATO ASSINADO PELO GENITOR - POSSIBILIDADE, MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO - OS PAIS, DETENTORES DO PODER FAMILIAR, TEM O DEVER DE GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS, COMPREENDENDO, AÍ, A MANUTENÇÃO DO INFANTE EM ENSINO REGULAR, PELO QUE DEVERÃO, SOLIDARIAMENTE, RESPONDER PELAS MENSALIDADES DA ESCOLA EM QUE MATRICULADO O FILHO - RECURSO PROVID

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