Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião de bem móvel (veículo automotor). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor. Provimento... ()
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