Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. MEDICAMENTO. OLAPARIBE 150 MG.
Neoplasia de ovário em estágio grave com mutação de gene BRCA (CID C56). Ilegitimidade passiva do Município e pedido de inclusão da União Federal no polo passivo afastados. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. ... ()
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