Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empréstimo consignado. Ação reipersecutória de coisa depositada. Empresa em recuperação judicial que deixou de repassar as parcelas de empréstimos retidas de seus empregados (mutuários) nas respectivas folhas de pagamento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que a exequente possa dar andamento ao processo. Insurgência do exequente alegando que o crédito perseguido não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo cabível a adoção dos atos de expropriação de bens da empresa em recuperação. Acolhimento. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das execuções e ações «relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência (Lei 11.101/2005, art. 6º, II). Valores em discussão que não pertencem à executada, ou seja, não compõem o seu patrimônio. Empresa executada que deixou de repassar as parcelas de empréstimos retidas de seus empregados. Origem da obrigação em pretensão reipersecutória e não creditícia. Descabimento da inclusão dessas quantias na relação de credores sujeitos à recuperação judicial (lei 11.101/2005, art. 85). Precedente do E. STJ. Natureza extraconcursal do crédito perseguido no cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)