Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - art. 155, §§ 1º E 4º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL.

PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL. REVISÃO CRIMINAL QUE SERVE COMO NOVA APELAÇÃO TAMPOUCO PODE SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA