Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.781/2023 DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI A «FANFARRA MUNICIPAL OSVALDIR NATAL PINATTO.
-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe acerca da criação de fanfarra, porque não versa sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais nem acerca do regime jurídico de servidores públicos. ... ()
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