Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Expedição de alvará para transferência de veículo pertencente à empresa encerrada regularmente. Procedência do pedido, com reserva de 50% do valor da venda ao sócio incapaz até o alcance da maioridade. Reforma. Menor detentor de apenas 10 quotas, que correspondem a 1% do capital social. Valor a ser depositado em conta judicial, por ocasião da venda do veículo em referência, deve corresponder a 1% do valor de venda do bem. Apelo provido