Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado.

Nulidade da busca pessoal - Réus primários e portadores de bons antecedentes, não conhecidos pelos policiais e abordados em ponto de ônibus, local sem qualquer relação com a traficância - Busca pessoal efetuada, nessas circunstâncias, tão somente porque guardaram algo na mochila «de forma suspeita - Suspeita infundada, eis que motivada por fator exclusivamente subjetivo, vago e impreciso - Violação aos requisitos do CPP, art. 244 - Precedentes do C. STJ - Nulidade que se estende à apreensão das drogas - Absolvição. Recursos providos