Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)