Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Ação reparatória cumulada com obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar para suspensão dos pagamentos referentes ao negócio jurídico, bem como deixou de receber a emenda da inicial. Tutela recursal. Ausência, nesta fase processual, de probabilidade do direito alegado. Tutela inaudita altera parte. Necessária dilação probatória. Pedido de aditamento da petição inicial após citação de alguns réus e antes do saneamento. Possibilidade. Inteligência do art. 329, I e II do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)