Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Decisório que deixou de apreciar o pedido de condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Verificados elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, eis que esta não pode ser presumida. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()
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