Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Vícios construtivos. Insurgência em face da r. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença, vez que considerada adimplida a obrigação a ser cumprida nos presentes autos. Alegações de cerceamento de defesa, determinando que os autos retornem à Vara de origem e seja determinada perícia judicial para comprovar que a estrutura da suíte não foi demolida totalmente, o acréscimo dos blocos de vidro não foi totalmente retirado, assim como o muro frontal está sendo modificado. Descabimento. As obras demolitórias foram executadas e verificadas, assim como a regularidade do muro frontal atestada por engenheiro civil contratado para o fim de verificar a respeito. Ausência de elementos que comprovem tecnicamente o inadimplemento da obrigação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)