Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Direito privado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos materiais. Fraude. Golpe do «motoboy". Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC (CDC), considerando a vulnerabilidade da autora. A análise dos documentos indica que as transações realizadas estavam fora dos padrões habituais da autora, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fraudes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA... (Continua)