Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a habilitação dos terceiros interessados, ora agravantes, sob o fundamento de que o pedido de reserva de crédito deve ser dirigido ao processo no qual se constituiu a obrigação, não tendo sido juntada nenhuma ordem do juízo solicitando a reserva de crédito. Determinou-se, ainda, a exclusão do nome dos terceiros do cadastro dos autos. Insurgência dos agravantes. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. Pedido de reserva de crédito que deve ser dirigido ao Juízo em que se constituiu a obrigação, isto é, no qual houve o suposto reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios. Pretensão de suspensão do feito até que a ordem judicial, já requerida ao MM. Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos/SP, seja concedida, nos termos do CPC, art. 76. Não cabimento. Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença apenas para que haja a habilitação de terceiros nos autos, que possuem mero interesse econômico na demanda. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)