Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Contrato de distribuição. Competência especializada de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos moldes do disposto no art. 6º, V, da Resolução 623/13 do OETJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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