Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)