Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Não comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Abusividade caracterizada. Devida a restituição do valor cobrado a tal título. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Descabimento. Contrato firmado após a publicação do acórdão prolatado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Restituição em dobro devida. Apelação desprovida.... (Continua)