Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito protestado c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida protestada - Todavia, os documentos apresentados com a contestação mostram a realização de contrato de prestação de serviço de fotografias, de cessão sobre os direitos do crédito, de negociação da dívida pela autora diretamente com a ré cessionária e a inadimplência dos pagamentos ajustados - Contestação não impugnada especificamente - Negócio jurídico válido - Indevidas pretensões de inexigibilidade da dívida, de exclusão do protesto e de indenização por danos morais - Improcedência da demanda - Sucumbência da autora apelante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido