Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido