Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Agente de Segurança Penitenciário do Estado de São Paulo - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Existência de ação penal em desfavor do candidato, cuja absolvição restou decretada, nos termos do CPP, art. 386, II, por pedido do próprio órgão acusatório - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. STF - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos