Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Decisão de piso que não reconheceu o benefício em face da aprovação parcial - Interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça e entendimento do E. STJ.
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