Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Mandado de segurança - IPTU do exercício de 2023 - Município de São Paulo - Suposta nulidade da sentença por contradição - Capítulo que indeferiu imunidade de IPTU suficientemente fundamentado - Sentença válida - Imunidade, em tese, ao IPTU incidente sobre o templo (art. 156, §1º-A, da CF/88) - Lançamento de IPTU impugnado relativo a três prédios e apenas um dos deles ocupado, parcialmente, pelo templo - Ausência de direito líquido e certo à imunidade do IPTU impugnado - Pedidos de isenção de IPTU e repetição de indébito prejudicados - Contradição - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)