Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Rescisão Compromisso de Venda e Compra com pacto de alienação fiduciária em garantia, o qual foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, firmado entre as partes para aquisição de lote de terreno. Não se verifica a probabilidade do direito alegado pelos recorrentes, pois para que fosse possível a rescisão da venda e compra e, via de consequência, a suspensão das cobranças e de eventual negativação de seu nome, o comprador deveria, primeiramente, quitar integralmente o contrato de financiamento, a fim de recuperar a propriedade plena do imóvel. Somente assim é que estaria em condições de «devolver o imóvel para a alienante, em busca da restituição dos valores pagos. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido