Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Alegação de abusividade da taxa de juros - Contrato que indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade - Comprovação do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)