Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pedido de afastamento do teto remuneratório na somatória de funções públicas. Procedência. Ressalva de entendimento do Relator de que a função de professor exercida por Oficial da PM na Academia de Polícia gera apenas uma verba adicional, e não implica em investidura em cargo, emprego ou função pública. Teto remuneratório seria aplicável pela não pluralidade de vínculos. Maioria da Turma Julgadora entende pela pluralidade e aplicação dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Turma Julgadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.