Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Há indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, vez que o recebimento da notificação por menor de idade e a divergência na numeração contratual não invalidam o ato. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido