Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica - Tutela provisória de urgência - Liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Risco à integridade física de pessoa idosa - Obrigação de custeio da mudança e do aluguel de imóvel de características similares em favor da agravante, até que se constate a segurança da edificação - Risco à utilidade do processo - Afirmação de uma das agravadas de insolvência em processo judicial - Razoabilidade e pertinência para declarar indisponíveis bens imóveis até o valor atribuído à causa - Natureza propter rem de eventual obrigação reconhecida pelo título judicial em relação aos proprietários do terreno vizinho - Possibilidade de averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da presente ação. ... (Continua)