Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Monitória - Servidor Público Municipal - Instauração pela Municipalidade, de ofício, de processo administrativo para revisão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores (L.M. 1.484/2007) - Reconhecimento do direito do autor e não pagamento do valor correspondente - Sentença que REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no CPC, art. 487, I, extinguiu a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$ 5.324,09, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contado da data em que cada pagamento deveria ser realizado e juros moratórios contados da data da citação, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios - Decisão escorreita, que não merece reparos - Pretensão de acolhimento da impugnação, sob alegação de falta de requisitos do autor para a promoção e recebimento dos valores, além da ocorrência da prescrição e de equívoco nos consectários legais - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida -

Recurso desprovid