Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Recurso do consumidor.

Devolução imediata dos valores pagos e restituição em parcela única - Inovação recursal - Pedidos que não constaram da inicial e, portanto, não podem ser conhecidos - Nulidade da cláusula penal e base de cálculo da taxa de administração- Questões decididas favoravelmente ao apelante - Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido