Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes. Pedido de reforma. Não acolhimento. Os agravantes sustentaram excesso de execução, porém não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme § 4º, do CPC, art. 525. Planilha de cálculo genérica, sem esclarecimentos dos valores nela apontados e divergentes da quantia que entendem devida. Remessa dos autos à contadoria judicial. Impossibilidade. Serviço extinto por este E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 1º do Provimento CSM 2.676/2022, que determina a realização de alguns cálculos específicos pelos Ofícios de Justiça. Cálculos apresentados pelo impugnado em consonância com os termos fixados na r. sentença e, à míngua de impugnação específica, devem ser acolhidos, tal como deliberado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)